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TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
1. Inicialmente, à vista do informado pela parte Exequente quanto a satisfação da obrigação (p. 325), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença no que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. No mais, no que se refere ao novo pleito de cumprimento de obrigação de pagar quantia em face da Fazenda Pública, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97). Intime-se. Diligências legais.
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