0825945-40.2022.8.19.0208

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 0825945-40.2022.8.19.0208/RJ TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS (OAB MG099054) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELANTE: BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELADO: ISIS STELLA MARIS DAS GRACAS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (OAB RJ133416) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, em sede de contrarrazões, foi arguida preliminar de não conhecimento do recurso de apelação. Considerando que o ordenamento jurídico processual consagra o princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual não se admite decisão baseada em fundamento a respeito do qual não tenha sido oportunizado às partes prévia manifestação, impõe-se a abertura de contraditório específico sobre a matéria suscitada. Dessa forma, intime-se a parte apelante para que se manifeste acerca da preliminar.