Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.