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Processo 0825764-91.2026.8.10.0000

Tribunal
TJMA
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3
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825764-91.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: IGOR GUSTAVO SALES SILVA ADVOGADO

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