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TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, SUSCITA-SE o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para que seja determinado que o presente ação tenha seu trâmite no âmbito da 4ª Vara de Fazenda e Registros Públicos desta comarca, de modo que se registra o conflito negativo de competência e remete-se a matéria para decisão do E. TJMS. No mais, nos termos do art. 66, II, do NCPC, determina-se ao cartório que proceda a expedição e remessa de ofício ao E. TJMS, devidamente instruído com as cópias necessárias ao julgamento do conflito suscitado - cópia da presente decisão, da inicial, emenda (pp. 225, 228 e 229), despacho de p. 268 e da decisão que declinou a competência a este Juízo à p. 282 (arts. 36, II 'c' do CODJ e 131, 'c' do RITJMS) - com as cautelas de praxe. Intime-se. Diligências legais.
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