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0825662-76.2024.8.19.0004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Despacho

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0825662-76.2024.8.19.0004 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: FLAVIO VIANA MACHADO JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP Ao Ministério Público. Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença. NITERÓI, 28 de agosto de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

    Fonte oficial

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