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Publicações do processo
0825658-66.2017.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: HERMES PONTES LIMA JUNIOR (OAB 13567/AM), ADV: FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM) - Processo 0825658-66.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Maceió - EXECUTADO: Jairo Pinto de Mendonca - Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado nos autos, extinguindo a execução, sem resolver o mérito executivo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros, acaso existentes. Por fim, dispensado o prazo recursal, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió - AL, data da assinatura eletrônica. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
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