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TJRJ · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0825607-71.2023.8.19.0001/RJAUTOR: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB RJ222399) ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A): BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB RJ217432) ADVOGADO(A): SÉRGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA E SILVA (OAB RJ223183) ADVOGADO(A): AMANDA FERRUGGINI CHAMI (OAB RJ248662) ADVOGADO(A): DANILO AFFONSO DE MORAES (OAB RJ248708) ADVOGADO(A): PAULO VICTOR FRANCA DE OLIVEIRA (OAB RJ238633) RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO(A): ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON (OAB DF028290) SENTENÇA Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a parte Ré a pagar à parte autora o valor de R$25.625.246,80 (já atualizados até 05/12/2024, conforme laudo pericial de evento 240.1 e 240.2), sobre os quais incidirão correção monetária a partir de 06/12/2024, pelo IPCA-E e juros legais 01% (um por cento) ao mês, pro rata die, também a contar de 06/12/2024.
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