0825465-91.2024.8.19.0014

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0825465-91.2024.8.19.0014/RJ APELADO: ALBA LIVIA PINTO GONCALVES MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) APELADO: ALBA LIVIA PINTO GONCALVES MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE POSTULA A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08 PARA EFEITO DE REAJUSTAR O VALOR DO PISO SALARIAL DE SEUS VENCIMENTOS, QUE ESTARIA ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. 2. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA, ADEQUANDO O SEU VENCIMENTO BASE, CALCULANDO-O CONFORME A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. 3. APELO DO RÉU ASSEVERANDO QUE O PISO SALARIAL É UM VALOR MÍNIMO PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, NÃO CONSTITUINDO ÍNDICE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO PARA TODOS OS NÍVEIS, E QUE A AUTORA JÁ RECEBE VENCIMENTO-BASE SUPERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À SUA JORNADA. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 4. LEI 11.738/08 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE FORMA VINCULATIVA PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, E TEVE A CONSTITUCIONALIDADE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4167. 5. EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, PARA ANÁLISE DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: “A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.”. 6. AO ADOTAR O CONCEITO ESTRITO SENSO DE “PISO SALARIAL” COMO VENCIMENTO BÁSICO, O STF AFASTOU A TESE DE QUE O PISO SALARIAL SERIA O QUANTITATIVO MÍNIMO A SER RECEBIDO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PARCELA GLOBAL DA REMUNERAÇÃO (“PROTEÇÃO MÍNIMA”) -, PARA CONCLUIR QUE CORRESPONDERIA AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM O ACRÉSCIMO DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (“POLÍTICA DE INCENTIVO”). 7. ART. 6º DA LEI 11.738/08 QUE DISPÕE QUE: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ELABORAR OU ADEQUAR SEUS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. 8. ADEQUAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL, QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI MUNICIPAL N.º 8.133/09 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTABELECENDO NORMAS DE ENQUADRAMENTO E INTERSTICIO DE 2,5% ENTRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS. 9. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTA NA LEI FEDERAL, REFERENDADA PELO STF NA ADI 4848, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: “É CONSTITUCIONAL A NORMA FEDERAL QUE PREVÊ A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”. 10. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, OU DE AUMENTO HETERÔNOMO, VEDADO PELOS ENUNCIADOS NºS 37 E 42 DE SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, HAVENDO, TÃO SOMENTE, OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. 11. CONDENAÇÃO DO RÉU SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 145/ TJRJ E ENUNCIADO Nº 42/FETJ. 12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ. 13. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 509 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. 14. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.