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TJMS · Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0825443-65.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Adriana Lampert Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Carlos Eduardo Leite da Silva Vaz Advogada: Crislayne de Souza Carvalho (OAB: 18751/MS) Recorrido: Rodrigo Otavio da Silva Fernandes Advogada: Crislayne de Souza Carvalho (OAB: 18751/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/09/2026.
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