Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJPB
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0825442-15.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em razão da inexistência da guia para pagamento das custas processuais no ato de intimação de id. 114076609, torno sem efeito a decisão de id. 127256822 e determino a renovação da intimação da parte para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito no SERASA, nos termos do art. 394, § 3º, do Código de Normas Judiciais. Segue anexa a guia para recolhimento das custas judiciais. Decorrido o prazo, comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos. Caso contrário, retornem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
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