0825427-88.2024.8.19.0205

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0825427-88.2024.8.19.0205/RJ AUTOR: EDILSON LUIZ DE ARAUJO CARVALHO ADVOGADO(A): MARCOS BARROS ESPINOLA (OAB RJ081879) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) ADVOGADO(A): ISABELA GOMES AGNELLI (OAB RJ125536) RÉU: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB BA022003) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB RS075938) RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) RÉU: BANCO PAN S A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU: BANCO BMG S A ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a ré não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício, sendo certo que o benefício foi deferido com base nos documentos juntados na petição inicial e na petição do evento (9). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88. Fixo como pontos controvertidos a legitimidade dos descontos realizados no contrachque da parte autora, a ocorrência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da parte autora. Como consequência, indefiro a expedição de ofício requerida pelo 3º réu (SANTANDER), eis que desnecessária para o deslinde da causa. Evento (85) – À parte ré sobre os documentos juntados pela parte autora, na forma do artigo 437, § 1º, do CPC.