Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Ciente da interposição de recurso em face da decisão anterior, recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte requerente para dar cumprimento a decisão anterior no prazo de 5 dias.