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TJMS · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar improcedentes os pedidos iniciais e condeno a REQUERENTE ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos advogados dos REQUERIDOS, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica adstrita ao art. 98, § 3º do CPC ante a gratuidade processual.
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