Processo no TJPB
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (telefone omitido); E-mail: jpa-vfis01@tjpb.jus.br DESPACHO Nº DO PROCESSO
: 0825317-13.2025.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Vistos etc. Considerando a apresentação da impugnação pelo Município de João Pessoa (ID 156942656), intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias: a) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma fundamentada a sua relevância e utilidade para o deslinde da causa; ou b) Informem se concordam com o julgamento antecipado do mérito, haja vista que a matéria controvertida nos autos é predominantemente de direito. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou requerimentos genéricos de prova serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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