0825293-10.2021.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém USUCAPIÃO (154) Nº 0825293-10.2021.8.14.0301 AUTOR: EUNICE DA CUNHA RIBEIRO, LUIZ MARTINS RIBEIRO PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: Confinantes desconhecidos, Réus em lugar incerto e Eventuais interessados, CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM, FRANCISCO AMORIM SOARES, MAYLON VIEIRA CAMPOS, Espólio de NESTOR DE CAMPOS GUERRA, FRANCISCO AMORIM SOARES ADVOGADO(A) INTERESSADO: CINTHYA MARIA MIRANDA LOBATO MARTINS (PA008343) DECISÃO Sem delongas, assiste razão à parte autora em seu petitório ID 181301563, em que pese a manifestação da CODEM (ID 165999175), razão pela qual INDEFIRO o pedido de remessa para Justiça Federtal feito pela União, tendo em vista não ter atendido documentalmente à Decisão ID 161392890. Compulsando detidamente os presentes autos, verifico que o Estado do Pará informou expressamente o desinteresse, tendo o Município informado interesse, com apresentação de contestação (ID 108964540), com réplica no ID 120243246), assim como a CODEM também contestou (ID 60251272), com réplica no ID 86695804. Quanto aos confinantes, TODOS foram citados e permaneceram inertes. Plantas e memorial descritivo já devidamente acostados aos presentes autos. Quanto ao réu registral, vejo que não foi deferida expressamente a citação dele por edital (Decisão ID 26032232), embora tenha sido expedido o Edital ID 53146335 em nome do aludido réu. Vejo que desde a inicial a autora informou DESCONHECER o seu endereço, MAS sem comprovar ter esgotados todas as possibilidade de localizar o réu, tendo informado que a posse teve origem em contrato de compra e venda (ID 25995342 - Pág. 3-4) realizada com os herdeiros de réu Nestor, que não contém a qualificação completa dos aludidos herdeiros (não informa CPF), o que impossibilita por ora a consulta de endereço via sistemas informatizados. Assim, considerando o acima relatado, torno sem efeito a citação do Espólio de Nestor de Campos Guerra feita pelo Edital ID 53146335, eis que não deferida até o presente momento. Anoto, por oportuno, que consta informação de que o imóvel objeto da lide está registrado na CODEM, sendo domínio direto da CODEM (ID 60251272), a qual, por ser uma sociedade de economia mista vinculada à aludida municipalidade, possui capacidade processual para defender seus interesses em relação ao domínio direto do referido imóvel, razão pela qual INDEFIRO pedido do ente municipal para ingressar na lide, devendo constar no polo passivo a apenas a CODEM. Por fim, diante do ID 25995358 - Pág. 1, o 1º Cartório de Registro de Imóveis informou a existência de imóvel registrado em nome do réu Nestos de Campos Guerrea, assim como o 2º CRI (ID 25995361 - Pág. 1), razão pela qual determino o que segue: 1)- OFICIE-SE ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém-PA, via intimação eletrônica (PJe), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo (i) SE EXISTE matrícula registrado quanto ao imóvel usucapiendo situado na Rua Veiga Cabral, 159, Bairro Cidade Velha, CEP: 66.023-630 (enviando cópia de certidão), bem como (ii) INFORME o número do CPF ou outros dados de qualificação de NESTOR DE CAMPOS GUERRA, que consta na Transcrição n° 19452 do Livro n° 3-X de 26/08/1968, enviando cópia da ficha de matrícula integral e atualizada; 2)- OFICIE-SE ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém-PA, via intimação eletrônica (PJe), para que, no prazo de 10 (dez) dias, INFORME o número do CPF ou outros dados de qualificação de NESTOR DE CAMPOS GUERRA, que consta no livro 3-X no de ordem 29.917, enviando cópia da ficha de matrícula integral e atualizada; 3)- Cumpridas TODAS as diligências acima, de tudo certificado, façam os conclusos. Cumpra-se. Belém, 01/09/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26080610535131800000165051508 Intermediária Petição 26062817215600000000160903154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26051413503963100000156559160 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26051413503963100000156559160 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_3086680500 EM 05/02/2026 11:54:37 Petição 26020511544025200000149861268 Diga a União (Fazenda pública nacional) conf. Despacho Id 161392890 Ato Ordinatório 26020217105491900000149622689 Diga a União (Fazenda pública nacional) conf. Despacho Id 161392890 Ato Ordinatório 26020217105491900000149622689 Petição Petição 26012011500765800000148750524 PROCURAÇÃO CODEM Instrumento de Procuração 26012011500899700000148750526 Ata e Termo de Posse Documento de Identificação 26012011500938800000148750528 Memorial descritivo Luiz Martins Ribeiro assinado Documento de Comprovação 25121614044400000000147474904 Intermediária Petição 25121614044400000000147474903 Ciência de despacho Petição 25121612392100000000147463645 Despacho Despacho 25111813215691000000145703931 Dilação de prazo para a produção de memoriais Petição 25071421221000000000137207801 Certidão Certidão 25062412573254800000135885958 CIÊNCIA Petição 25061712310800000000135535755 Despacho Despacho 25061312393987400000135112098 0825293-10.2021.8-B Documento de Comprovação 25031018083238100000129056259 0825293-10.2021.8-A Documento de Comprovação 25031018083207000000129056256 Petição Petição 25031018083192600000129056255 Certidão Certidão 25022709043152600000128554374 Réplica à contestação Petição 25020310200300000000126856375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012414332373900000126360197 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012414332373900000126360197 CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL Petição 24091813095900000000119205414 Despacho Despacho 21043012061994200000024429570 Intimação da Defensoria curadora especial; nova intimação da União Certidão 24091415102232800000118817357 Réplica Réplica 24071509192957200000112629953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052009283970100000108589868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052009283970100000108589868 Petição Petição 24021509591424000000102370957 CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO Contestação 24021509591444100000102370966 MAYLON VIEIRA CAMPOS Devolução de Mandado 24020508525464600000101843028 Diligência Diligência 24020508525451500000101843011 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011110212803100000100496378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011110212803100000100496378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011110062268500000100496331 Citação Citação 24011110005465800000100495509 Certidão Certidão 23121911530741700000100024549 Petição Petição 23092023374778300000095214676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082420301197500000093760759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082420301197500000093760759 Certidão Certidão 23032308191469000000084814374 Petição Petição 23021415264065600000082327542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111815195634900000077993371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111815195634900000077993371 Contestação Contestação 22050516023937400000057311710 Contestação de Usucapião - Domínio Direto - Luiz Martins Ribeiro e outra Contestação 22050516023953900000057312681 Portaria de Suspensao de Prazo Codem Documento de Comprovação 22050516024001400000057312685 Pesquisa Patrimonial Luiz Martins Ribeiro Documento de Comprovação 22050516024088500000057312687 Procuração Instrumento de Procuração 22050516024152500000057312688 Petição Manifestação Petição 22040812534117400000054406662 15016 usucapião Petição 22040812534146200000054406663 DECRETO DE NOMEACAO ROSEMIRO dom_15-01-21 (1) (1) Documento de Identificação 22040812534185400000054406664 Portaria Rosemiro (1) Documento de Identificação 22040812534225000000054406667 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033117285000000000053460109 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033117285000000000053460108 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033117285000000000053460107 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033117285000000000053460106 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033117285000000000053460105 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033117285000000000053460104 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033117285000000000053460103 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033117285000000000053460102 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22033117285000000000053460101 Petição Petição 22033117285000000000053460100 Certidão Certidão 22033115445755900000053445752 CODEM_ESPOLIO NESTOR GUERRA Devolução de Mandado 22033115445773000000053445766 CODEM_ESPOLIO_NESTOR_CERTIDAO Certidão 22033115445819200000053446842 26032232 - Breves, 406 Certidão 22032918564799600000053166264 DILIGÊNCIA Diligência 22032918564783400000053166261 0825293-10.2021 cs 167 Devolução de Mandado 22032915431172400000053143127 Certidão Certidão 22032915431159800000053143122 0825293-10.2021 cs 151 Devolução de Mandado 22032915405731500000053143110 Certidão Certidão 22032915405716400000053143106 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22030908012908500000050621894 EDITAL Documento de Comprovação 22030908012924300000050621896 EDITAL Edital 22030810355564600000050491521 Despacho Despacho 21043012061994200000024429570 DESPACHO Termo de Ciência 21052013400564800000025357836 DESPACHO Termo de Ciência 21052013393958000000025357834 Despacho Despacho 21043012061994200000024429570 Despacho Despacho 21043012061994200000024429570 Petição Inicial Petição Inicial 21042615420717800000024394599 Petição Petição 21042616001596700000024394602 PETIÇÃO INICIAL Petição 21042616001604000000024394604 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - RG - CPF - RESIDÊNCIA Documento de Identificação 21042616001615600000024394608 RG E DEC. HIPOSSUFICIÊNCIA EUNICE - IPTU 2021 Documento de Identificação 21042616001640300000024394610 CERTIDÃO DE CASMENTO - RG E CPF DE EUNICE - esposa Documento de Identificação 21042616001648700000024394611 DOCUMENTO DE FISCALIZAÇÃO CREA - OBRAS NO IMÓVEL Documento de Comprovação 21042616001696000000024394612 DOCS. ANTIGOS DO IMÓVEL - LOCAÇÃO - RECIBO DE VENDA E COMPRA E OUTROS Documento de Comprovação 21042616001631900000024394618 CERTIDÕES NEGATIVAS DO 2 SRI - PESQUISA DE TITULRIDADE DO IMÓVEL Documento de Comprovação 21042616001763400000024394621 CERTIDÃO NEGATIVA - 1SRI - PESQUISA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL Documento de Comprovação 21042616001786400000024394622 CERTIDÕES NEGATIVAS DO 1 E 2 SRI EM NOME DO AUTOR Documento de Comprovação 21042616001807400000024394624 Comprovante de posse antiga no imóvel Documento de Comprovação 21042616001845300000024394625 Certidão da CODEM Documento de Comprovação 21042616001719600000024394626 PLANTA GEOREFERENCIADA DO IMÓVEL Documento de Comprovação 21042616001876600000024396381