0824975-63.2024.8.19.0210

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0824975-63.2024.8.19.0210/RJ APELANTE: VITOR MALVARES SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE FONSECA DA SILVA (OAB RJ153156) APELADO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELANTE: VITOR MALVARES SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE FONSECA DA SILVA (OAB RJ153156) APELADO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO COMUM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. ÁREA DE RISCO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET, PORÉM INEXISTE JUSTO MOTIVO PARA A INTERRUPÇÃO, VISTO QUE SE ENCONTRA ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES. 2. O JUÍZO A QUO CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PELOS FATOS NARRADOS PELA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA MINIMAMENTE IDÔNEA, QUE A LOCALIDADE EM QUE O SERVIÇO ERA PRESTADO SE ENQUADRARIA EM ÁREA DE RISCO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS EXTRAÍDAS DO GOOGLE MAPS, AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA INSEGURANÇA NA REGIÃO. 5. ADEMAIS, O RÉU JUNTOU AOS AUTOS REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADUZINDO QUE “NA LOCALIDADE TEM OCORRIDO GRAVE AMEAÇA AOS FUNCIONÁRIOS”. NO ENTANTO, EXTRAI-SE DO MENCIONADO REGISTRO QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORREU NO BAIRRO OLARIA, ENQUANTO O AUTOR RESIDE NO BAIRRO DA PENHA. 6. NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA RÉ NÃO POSSUEM APTIDÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE SUA RESPONSABILIDADE, SOBRETUDO PORQUE DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS EXTERNOS QUE POSSAM CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS. 7. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR PERMANECEU POR PERÍODO PROLONGADO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA CONTRATADO, SENDO RESTABELECIDA APENAS APÓS DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA EFETIVA VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À REGULARIDADE DO SERVIÇO. 8. CONCLUI-SE QUE R$2.000,00 É CONSIDERADO COMPATÍVEL AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS VALORES COMUMENTE FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença a quo a fim de julgar parcialmente procedente a presente ação, nos senguintes termos: a) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$2.000,00, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, e corrigido monetariamente da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ; b) Condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da condenação. Mantenho a sentença de origem nos seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.