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TJPB · 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital · EXPEDIENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto · Av. João Machado, s/n · Jaguaribe, João Pessoa/PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 0824970-53.2020.8.15.2001 AUTOR: ITAMAR FERREIRA DA SILVA, EDUARDO FARIAS DE ALBUQUERQUE, JOSE LEIDSON ALVES RODRIGUES, GERONIMO EDUARDO PEREIRA DA SILVA, ROBERTO BARROS DA SILVA, MARINALDO JOSE DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Vistos, etc. Certificado o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido nestes autos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, requeira, se assim entender cabível, o cumprimento do julgado. Apresentado o requerimento, instruído com os cálculos em caso de obrigação de pagar quantia, remetam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital, para processamento (art. 1º, § 3º). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
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