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TJRJ · 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 119, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo:0824767-66.2025.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO CONRADO DA SILVA EXECUTADO: E-LOCMOTOS LOCADORA LTDA Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis que constitui providência prematura e não está fundamentado em qualquer hipótese legal, sendo certo que não há qualquer informação nos autos acerca das práticas abusivas elencadas no artigo 28 do CDC. Sequer juntou o requerente última alteração contratual. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal, eis que se trata de ônus da exequente, não havendo demonstração de interesse processual, eis que inadequada a medida face ao princípio da celeridade em sede de juizados cíveis. Diga o exequente em cinco dias como pretende prosseguir na execução, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 8 de setembro de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
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