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TJRN · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Processo n.º 0824761-57.2026.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KALINY EVELYN ALVES TEIXEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo a parte apelada para que apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação. Natal, 10 de setembro de 2026. JOAO ALBERTO DANTAS Chefe de Secretaria
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