0824728-70.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Alvará

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Gabinete: (91) 91017293 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0824728-70.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: CESAR GUILHERME BATISTA XAVIER REQUERIDO: ESTADO DO PARA Ofício de Requisição de PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIONº.2026-1 0824728-70.2026.8.14.03011JEFP/RPV Exmº Sr. PROCURADOR, Cumprimentando-o, face o que foi decidido nos autos 0824728-70.2026.8.14.0301 que transitou em julgado, solicito a Vossa Excelência que providencie o pagamento da quantia total de valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), corrigida monetariamente conforme discriminação abaixo, pugnando pelo pagamento no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015, a ser paga conforme os dados bancários apresentados pela parte autora constante nos autos, na forma a seguir indicada: DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO VALOR Credor Principal CESAR GUILHERME BATISTA XAVIER - CPF: 056.102.321-20 R$ 11.000,00 (onze mil reais) Data-base para fins de atualização o DIa: 09/03/2026 Conta-se da intimação desta requisição o prazo de 2 (dois) meses para o ente público efetuar o pagamento do valor requisitado, devidamente atualizado. Belém. data e assinatura digital. * Este Documento não contém rasuras