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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824696-09.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA RIBEIRO VALE ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR
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