0824684-19.2022.8.19.0021

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0824684-19.2022.8.19.0021/RJ APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A): CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) APELADO: LOURDES DAS DORES CORREA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERSON VIRTUOSO GOMES (OAB RJ171929) APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A): CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) APELADO: LOURDES DAS DORES CORREA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERSON VIRTUOSO GOMES (OAB RJ171929) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INDICADOS NOS AUTOS, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA, E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ SÃO LEGÍTIMAS; (II) SABER SE É DEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; E (III) SABER SE O DANO MORAL FIXADO SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APRESENTAÇÃO DE TESES E DOCUMENTOS TÉCNICOS NOVOS SOBRE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA DE FORÇA MAIOR, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO CPC, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 4. TAMBÉM CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA OU LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POR NÃO TER SIDO SUSCITADA ANTERIORMENTE, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ASSIM, TAIS MATÉRIAS NÃO DEVEM SER CONHECIDAS. 5. CONTUDO, NÃO HÁ PRECLUSÃO QUANTO À PROVA PERICIAL, POIS NÃO SE VERIFICA REDISCUSSÃO DA PROVA TÉCNICA EM GRAU RECURSAL. 6. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, RESTOU COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL A INEXISTÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, RESTANDO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO OU FORNECIMENTO DE ÁGUA. 7. NÃO HÁ, TAMBÉM, PROVA DE QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE DADOS CADASTRAIS DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA. ASSIM, A NEGATIVAÇÃO É INDEVIDA, POIS DECORRENTE DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 8. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA DE 81 ANOS A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 9. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE FIXA EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA INDEVIDA A COBRANÇA CORRESPONDENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CONSUMO REAL QUE JUSTIFIQUE OS VALORES FATURADOS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, CAPUT E 14, § 3º; CPC, ART. 1.014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJTJ, ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA; STJ, RESP 169867/RJ, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, DJ 19/03/2001; STJ, RESP 207926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª TURMA, DJ 08/03/2000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO PARA 12% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.