0824683-50.2025.8.19.0014

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0824683-50.2025.8.19.0014/RJ APELADO: MARIA RITA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCA CAROLINE RANGEL DE AVILA (OAB RJ183051) APELADO: MARIA RITA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCA CAROLINE RANGEL DE AVILA (OAB RJ183051) EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO OBSTA O DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA, PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS PRETÉRITAS E VINCENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA POR OMISSÃO DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL; (III) SE HÁ BIS IN IDEM ENTRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; (IV) SE A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OBSTA A PROGRESSÃO FUNCIONAL; (V) SE O MUNICÍPIO RÉU FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA; E (VI) SE HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS RECONHECIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO RECLAMADO, NÃO BASTANDO A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ E DO TEMA 1.410 DO STJ. 4. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002 NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, UMA VEZ ATENDIDO O REQUISITO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO. 5. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POSSUEM NATUREZA E FUNDAMENTO DISTINTOS, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM A SUA PERCEPÇÃO CUMULATIVA. 6. É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.075 DO STJ. 7. O MUNICÍPIO, QUANDO RÉU SUCUMBENTE, NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 145 DO TJRJ. 8. AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS RECONHECIDAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM REDUÇÃO DO VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 40 E 169, §3º; CTN, ART. 43; CPC, ARTS. 85, § 11, E 496; LM Nº 7.346/2002, ARTS. 18 A 23, E Nº 5.247/1991, ART. 60. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85, TEMA Nº 1.059, 1.075 E 1.410; TJRJ, SÚMULA 145. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, DISPENSANDO-SE A REMESSA NECESSÁRIA, para determinar a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, sobre as diferenças remuneratórias a serem pagas à autora, mantendo-se a sentença recorrida em todos os demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.