Processo no TJMS
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Como saiu no Diário
3 Nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.
4 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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