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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Extraordinário nº 0824651-55.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Friovix Comércio de Refrigeração Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Friovix Comercio de Refrigeracao Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Friovix Comércio de Refrigeração LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Su Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.041 do CPC, admite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Friovix Comércio de Refrigeração Ltda, Friovix Comércio de Refrigeração LTDA, Friovix Comercio de Refrigeracao Ltda determinando-se à secretaria a adoção das providências necessárias à sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. I.C.
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 0824651-55.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Friovix Comércio de Refrigeração Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Friovix Comercio de Refrigeracao Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Friovix Comércio de Refrigeração LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Su Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.041, §2º, do CPC, admite-se o presente Recurso Especial interposto por Friovix Comércio de Refrigeração Ltda, determinando-se à secretaria a adoção das providências necessárias à sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. I.C.
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