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TRF5 · 6ª Vara Federal PE
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0824645-45.2019.4.05.8300 AUTOR: ENOIDE MANOEL SALES REU: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM FORTALEZA/CE e outros DESPACHO 1. Ante o decurso do prazo sem que o INSS tenha comunicado o cumprimento do decisão id. 173479162, determino a intimação da ré para, no prazo suplementar de 10 (dez) dias, cumprir a referida decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00, a partir do 11º dia da intimação do presente, e configuração de litigância de má-fé (art. 536, §§ 1º e 3º, do CPC). 2. Noticiado o cumprimento da obrigação, intime-se o exequente pelo prazo de dez(10) dias. Decorrido o prazo, autos conclusos.
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