Processo no TJRJ
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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0824632-53.2022.8.19.0205/RJ EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, onde deferida a liminar pleiteada na
peça inicial, não logrou êxito, requerendo o autor, por seguinte, a convolação da presente em Ação de Execução (evento 94, DOC1). O presente pedido merece acolhimento, pois, a conversão só será legítima e possível quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Assim, diante do exposto, e em consonância com o Artigo 4º do Dec-Lei 911/69, DEFIRO o requerimento a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no CPC. Proceda-se à devida anotação junto ao D.R.A. do presente feito. Certificado o regular recolhimento das custas e eventual diferença da tx. Judiciária, expeça-se mandado de citação determinando o pagamento do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, ou para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 829 e 915, ambos do C.P.C/2015. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, valor este que será reduzido à metade caso o pagamento seja realizado no prazo anteriormente mencionado (art. 827, §1 do C.P.C/2015).
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