0824626-15.2023.8.19.0204

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824626-15.2023.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0824626-15.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00166573 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE-028490 APELADO: CACIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/SC-055929 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR MUNICIPAL.PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO ADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. Conclusões: À UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE O ACORDO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).