2026-09-16 · TJRR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0824613-34.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TÉCNOLOGIA LTDA Executado(s): JOAO CAMILO DA SILVA NETO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Instituição Financeira, cujo título, na data da distribuição, possuía valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte Exequente foi intimada, por meio de ato ordinatório (EP 44.1), nos termos da Portaria nº 005/2026 da 5ª Vara Cível e da Resolução nº 683/2026 do Eg. CNJ, para que adotasse alternativamente . 44.3 uma das providências previstas no art. 1º da Resolução nº 683/2026 (EP ). A parte Exequente apresentou manifestação nos autos (EP 48). É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que as consultas de bens e as medidas constritivas determinadas no EP 06 ainda não foram efetivadas. Assim sendo, constata-se que a presente execução não se enquadra nas hipóteses que autorizam a extinção da execução, nos termos do inciso II do art. 1º da Resolução nº 683/2026. Portanto, dou prosseguimento ao feito. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 06. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)