Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0824585-78.2025.8.19.0042/RJ EXEQUENTE: ELISABETE DA MATTA DO CARMO ADVOGADO(A): SILVANA FLORIANO (OAB RJ217770) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 21, DOC1. Homologo a renúncia ao crédito que excede 10 salários-mínimos, devendo ser expedido o RPV em face do MUNICIPIO DE PETROPOLIS com os seguintes valores: R$ 16.210,00 (principal); R$ 3.028,91 (honorários). Diligência cartorária: Expeça-se o competente RPV em face do MUNICIPIO DE PETROPOLIS com os valores acima determinados.
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0824585-78.2025.8.19.0042/RJ EXEQUENTE: ELISABETE DA MATTA DO CARMO ADVOGADO(A): SILVANA FLORIANO (OAB RJ217770) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 21, DOC1. Homologo a renúncia ao crédito que excede 10 salários-mínimos, devendo ser expedido o RPV em face do MUNICIPIO DE PETROPOLIS com os seguintes valores: R$ 16.210,00 (principal); R$ 3.028,91 (honorários). Diligência cartorária: Expeça-se o competente RPV em face do MUNICIPIO DE PETROPOLIS com os valores acima determinados.
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