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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0824570-38.2025.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0824570-38.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2026.00121738 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: CHRISTIAN BOTSCH CELLETTE GOMES RECORRIDO: LETICIA SOUZA MORAES ADVOGADO: LEANDRO ALBANO MONZO GONZAGA OAB/RJ-223897 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI DESPACHO: Ao Ministério Público.
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