0824550-24.2026.8.15.0001

Intimação

TJPB · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande · EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] 0824550-24.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de mandato colacionado pela parte autora no ID 163164974 foi outorgado em 18 de abril de 2022, ou seja, há mais de quatro anos da data do ajuizamento da presente demanda. Considerando o longo lapso temporal decorrido entre a outorga dos poderes e a propositura da ação, mostra-se necessária a atualização da representação processual, a fim de garantir a segurança jurídica e confirmar a subsistência do vínculo entre o causídico e o outorgante. Dessa forma, com arrimo no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, procedendo à juntada de procuração atualizada, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do referido diploma processual. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito