0824501-69.2023.8.12.0001

Intimação

TJMS · 4ª Vara Cível

A) com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgo procedentes os pedidos formulados por Jucélia dos Santos Lima contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; B) condeno o requerido INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária em favor da parte autora, cuja DIB deverá obedecer o que disposto no tópico "do início do benefício", observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e juros de mora contados da citação, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. O benefício permanecerá ativo até que a parte autora esteja apta a retornar a suas atividades normais ou reabilitada, de acordo com o parecer do médico perito do requerido, submetendo-se a perícias médicas administrativas necessárias; C) condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até esta sentença (Súm. N. 111 - STJ); D) caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação. Após, conclusos. E) interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 3.1. Determinações finais I) O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão em eventual recurso. II) As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. III) Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, tomem-se as seguintes providências: (a) não havendo informação de implantação do benefício, adotem-se as providências necessárias para implementação por meio do sistema PREVJUD. Inexistindo possibilidade, oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Campo Grande (MS), por meio do setor responsável; (b) com a informação, remetam-se os autos ao INSS, por sua Procuradoria Federal, para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS, ressaltando, desde já, que, caso o autor não concorde com referidos cálculos, poderá promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (CPC, art. 534). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.