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TJMS · 11ª Vara Cível
Sentença de fls.110-113: ... Dispositivo Ante o exposto, e a vista do mais que consta dos autos, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-IBGE), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante da concessão da Gratuidade da Justiça em favor da parte Requerente (fl. 58). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.
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