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Processo 0824337-07.2023.8.12.0001

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
3
Período das publicações
19/06/2026 a 06/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS3 publicações
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Acórdão publicado em 06/10/2026

1. Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 711-714, porquanto a matéria já foi apreciada no acórdão de fls. 715-723. 2. Ante o sentido e alcance do comando superior comunicado nos autos, em prestígio ao devido processo legal, considerando que o âmago da questão

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