Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, primeiramente, rejeito a prejudicial de decadência, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO
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