0824224-19.2025.8.10.0040

Intimação

TJMA · 1ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz

AUTOS Nº 0824224-19.2025.8.10.0040 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) A Excelentíssima Senhora ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA publicar este ato no Diário Eletrônico com FINALIDADE DE INTIMAÇÃO do(a): Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIMEIRES CAVALCANTE BANDEIRA - MA9313, Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIMEIRES CAVALCANTE BANDEIRA - MA9313, para tomar conhecimento da Decisão de ID 190507517: "Inicialmente, a magistrada passou a ouvir a Parte Autora, SANDRA BACELAR ARAUJO, a qual afirmou que deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência, uma vez que ainda teme o requerido. Informou que, após o deferimento das medidas, o representado as descumpriu em diversas oportunidades. Em manifestação oral, o Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas protetivas de urgência. Por fim, a Magistrada proferiu a seguinte DECISÃO: "MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS, deferidas inicialmente, tendo em vista que o histórico de violência anterior, demonstra que a situação de risco não se encontra plenamente superada, impondo-se a manutenção das restrições como medida necessária à preservação da integridade física e psicológica da ofendida. Cientes a Parte Autora, seu advogado constituído e o Ministério Público. Intime-se a Defesa." Imperatriz/MA, Quinta-feira, 03 de Setembro de 2026. ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito Titular. Nada mais tendo sido dito, eu, WALLERY CAROLINA GONCALVES BARROS, Assessora Jurídica/Residente Jurídico, digitei." CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado na Secretaria Judicial desta Vara, na Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. Eu, ALEX MATHEUS SOUSA NOBREGA, servidor(a), digitei e assinei eletronicamente, de Ordem da MMª Juíza de Direito titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Imperatriz/MA, Terça-feira, 08 de Setembro de 2026.