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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo nº: 0824220-57.2026.8.14.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Processo Originário nº: 0801025-17.2026.8.14.0138 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Anapu Agravante: Estado do Pará Agravados
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