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Publicações do processo
0824141-64.2024.8.12.0110
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
O(a) requerente pediu a desistência da ação. O pedido deve ser homologado, eis que a ação versa sobre direitos patrimoniais de natureza privada, sendo, portanto, plenamente disponíveis. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência (CPC, art. 200, parágrafo único) e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). Deixo de condenar o(a) requerente ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não incidem nesta fase nos Juizados Especiais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
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