Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJRJ · 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Sentença
1. Ante a aceitação da parte autora, HOMOLOGO o acordo apresentado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. 2. ID 304604717 - Dê-se ciência à parte ré. 3. Eventual execução, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas, deverá ser requerida pela parte interessada. 4. No prazo de 30 dias, não havendo qualquer manifestação no feito, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se e cumpra-se.
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