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Publicações do processo
0824066-88.2025.8.12.0110
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMS · 4ª Turma · Despacho
Recurso Extraordinário nº 0824066-88.2025.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Juliana Ornelas Ribeiro Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência · Acórdão
Recurso Extraordinário nº 0824066-88.2025.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Juliana Ornelas Ribeiro Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/09/2026.
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