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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0824063-29.2026.8.19.0038 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0824063-29.2026.8.19.0038 Protocolo: 8818/2026.00115395 RECTE: FELIPPE FERREIRA MIGUEL RECTE: HIAGO LIMA OLIVEIRA RECTE: VICTOR XAVIER DE ARAUJO ADVOGADO: GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA OAB/RJ-120969 ADVOGADO: ROBERTO SALEM OAB/RJ-110357 RECORRIDO: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. RECORRIDO: ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGISTICA S/A ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO OAB/ES-013527 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO DESPACHO: Considerando o afastamento desta Magistrada até o dia 24/09/2026 (inclusive), determino que os presentes autos sejam incluídos na próxima sessão de julgamento disponível. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Relator
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