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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicaçãoPublicação de 08/10/2026
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823995-16.2024.8.10.0001 APELANTE: MARCO ANTONIO SEREJO CARDOSO ADVOGADOS: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/MA 19.616-A) E SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB/MA 28.967-A) APELADO
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