0823983-29.2024.8.19.0202

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0823983-29.2024.8.19.0202/RJ APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO: ELIANE CANTANHEDE (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA VEIGA (OAB RJ234121) APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO: ELIANE CANTANHEDE (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA VEIGA (OAB RJ234121) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA LIGAÇÃO CLANDESTINA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. A licitude da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, e das consequentes providências corretivas e sancionatórias, depende da presença simultânea de um conjunto de evidências suficientes à demonstração cabal da eventual fraude apontada pela concessionária. A concessionária, na condição de pessoa jurídica de direito privado, que não se confunde com a Administração Pública de quem recebe a delegação para prestar o serviço, e por isso seus atos não ostentam fé pública nem gozam de presunção de veracidade, nos termos da Súmula nº 256 desta Corte. 2. Constitui dano moral in re ipsa a interrupção do serviço essencial de água e esgoto fulcrada na falta de pagamento de cobranças abusivas e indevidas, nos termos da Súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça. 3. Não merece minoração a verba compensatória fixada em razoáveis R$ 7.000,00 ante as circunstâncias do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, por conseguinte, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, majorar os honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.