0823966-43.2022.8.19.0208

Intimação

TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional do Méier · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 0823966-43.2022.8.19.0208/RJAUTOR: FRANCISCA CRISTIANE RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (OAB RJ220847) ADVOGADO(A): SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (OAB RJ131293) ADVOGADO(A): DANIEL DE CARVALHO LEAL (OAB RJ226244) RÉU: MIDWAY S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RJ251456) RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E I ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO TELES BARRETO (OAB RJ234627) ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) RÉU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO TELES BARRETO (OAB RJ234627) ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelas rés FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., para suprir a omissão apontada, e, no mérito, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita, em razão da cumulação da ação de exigir contas com pedido de obrigação de fazer destinado à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Por consequência, INDEFIRO a petição inicial quanto à cumulação incompatível e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, razão pela qual REVOGO a tutela de urgência deferida no evento 15. Ficam prejudicadas as demais preliminares de impossibilidade de cumulação de pedido revisional, inépcia por alegações genéricas e ausência de requerimento administrativo prévio, bem como o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, por incompatíveis com a solução processual ora adotada. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada referida condenação ante o benefício da Gratuidade de Justiça concedido no evento 15.