0823937-27.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0823937-27.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: MARILENE DE ABREU FELIX MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (OAB RJ105373) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) APELANTE: MARILENE DE ABREU FELIX MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (OAB RJ105373) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laborativa, com eventual maior esforço na realização da função, após a consolidação das lesões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. A prova pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade de trabalho ou exigência de maior esforço, destacando que a sequela é exclusivamente estética. 5. Inexistência de comprovação de sequela ou de qualquer outro elemento apto a justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, após a consolidação das lesões." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.