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TJRJ · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo:0823822-03.2025.8.19.0002 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO ESCREVENDO O FUTURO EDUCACAO LTDA EXECUTADO: ALMERINDO VEIGA NETO, WALLESKA MARTINS RODRIGUES 284092629 - Mantenho a penhora realizada. Os documentos acostados pelo executado não comprovam a hipossuficiência alegada. O objeto do processo demonstra prestação escolar de aluno de classe média, o executado se qualifica como empresário e reside em área relativamente nobre desta Cidade. Ademais, em sede de Juizados, é necessária a garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução ou justificativa plausível para recebimento dos embargos sem ela. Assim, determino ao réu que traga declaração de Imposto de renda dos últimos três anos, contracheque, extrato bancário, inclusive da poupança com o saldo que possui, tendo em vista o entendimento mitigado dos Tribunais Superiores a respeito da penhora de conta poupança, contas de luz, gás e telefone dos últimos três meses e extrato de cartões de crédito para análise do pedido de gratuidade de justiça e de desbloqueio de sua conta. Prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. I-se. NITERÓI, 28 de agosto de 2026. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
TJRJ · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo:0823822-03.2025.8.19.0002 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO ESCREVENDO O FUTURO EDUCACAO LTDA EXECUTADO: ALMERINDO VEIGA NETO, WALLESKA MARTINS RODRIGUES 284092629 - Mantenho a penhora realizada. Os documentos acostados pelo executado não comprovam a hipossuficiência alegada. O objeto do processo demonstra prestação escolar de aluno de classe média, o executado se qualifica como empresário e reside em área relativamente nobre desta Cidade. Ademais, em sede de Juizados, é necessária a garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução ou justificativa plausível para recebimento dos embargos sem ela. Assim, determino ao réu que traga declaração de Imposto de renda dos últimos três anos, contracheque, extrato bancário, inclusive da poupança com o saldo que possui, tendo em vista o entendimento mitigado dos Tribunais Superiores a respeito da penhora de conta poupança, contas de luz, gás e telefone dos últimos três meses e extrato de cartões de crédito para análise do pedido de gratuidade de justiça e de desbloqueio de sua conta. Prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. I-se. NITERÓI, 28 de agosto de 2026. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
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