0823796-86.2022.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0823796-86.2022.8.19.0203/RJ APELANTE: JULIANA CABRAL OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ189664) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELANTE: JULIANA CABRAL OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ189664) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS POR CONSUMO EM IMÓVEL DESOCUPADO E EM REFORMA. PROVA PERICIAL. SISTEMA DE MEDIÇÃO CENTRALIZADA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR. HIPÓTESE DE FUGA DE CORRENTE NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EXCEDENTES AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL A CONSUMIDORA QUESTIONA COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2021, RELATIVAS A IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESOCUPADO E EM REFORMA, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2021, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REFORÇADA PELA INVERSÃO EXPRESSAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADA PELAS FATURAS IMPUGNADAS, RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, HISTÓRICO DE CONSUMO E ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA QUASE QUATRO ANOS APÓS AS COMPETÊNCIAS DISCUTIDAS, SEM APTIDÃO PARA COMPROVAR AUTONOMAMENTE AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL EM 2021. LIMITAÇÃO INSUFICIENTE PARA ESTABELECER PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIÇÃO CENTRALIZADA COM TRANSMISSÃO REMOTA DOS DADOS, AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR E TERMINAL DE CONSULTA INDIVIDUAL DESLIGADO POR OCASIÃO DA VISTORIA E COM NUMERAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. FATURAMENTO POR LEITURA REAL APTO A DEMONSTRAR O REGISTRO DOS DADOS CAPTADOS PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO, SEM ESCLARECIMENTO ACERCA DA ORIGEM DOS CONSUMOS QUESTIONADOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REJEITADA COM BASE EM CONSULTAS AOS SISTEMAS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VISTORIA NO IMÓVEL OU APURAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA ORIGEM DOS REGISTROS. POSSIBILIDADE DE FUGA DE CORRENTE DECORRENTE DO CORTE DA FIAÇÃO SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA SEM ELEMENTO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR SUA EFETIVA OCORRÊNCIA NO PERÍODO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR PROBATÓRIO A HIPÓTESE TÉCNICA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO COMPROVADA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EXCEDENTES AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2021, COM APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DA COBRANÇA COM A BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL AOS INDÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS EXCEDENTES AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE APLICÁVEL À UNIDADE CONSUMIDORA NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2021 E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para declarar indevidas as cobranças excedentes ao custo de disponibilidade aplicável à unidade consumidora nos meses de março, abril e maio de 2021 e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, mantida a improcedência do pedido de indenização por dano moral, com redistribuição dos ônus sucumbenciais na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.