Processo 0823758-84.2026.8.15.2001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 0823758-84.2026.8.15.2001 DESPACHO O presente feito deve obrigatoriamente seguir o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), pois o valor da causa é

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